Questão 3045813

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3045813

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rio dos Índios

A Lei Orgânica do Município estabelece vedações ao exercício do mandato parlamentar e define as hipóteses de perda do mandato de Vereador, com o objetivo de preservar a moralidade, o decoro e a legalidade no exercício da função legislativa. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Vereador pode manter contrato com empresa concessionária de serviço municipal, independentemente das cláusulas contratuais.
Alternativa B:
A aceitação de cargo ou função remunerada em empresa pública municipal é vedada ao Vereador desde a expedição do diploma, ressalvada a hipótese prevista na Lei Orgânica.
Alternativa C:
A perda do mandato por ausência às sessões ordinárias depende exclusivamente de decisão do Plenário da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A condenação criminal do Vereador produz automaticamente a perda do mandato, sem necessidade de procedimento no âmbito da Câmara Municipal.
Alternativa E:
A infração às proibições impostas aos Vereadores não está relacionada às hipóteses de perda de mandato previstas em lei.

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