Questão 3045812

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3045812

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rio dos Índios

No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara Municipal mantém relação institucional com os Secretários Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos formais de informações. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A convocação de Secretários Municipais para prestar informações pode ser feita apenas pelo Plenário da Câmara, mediante aprovação da maioria absoluta.
Alternativa B:
O não comparecimento injustificado de Secretário Municipal convocado pela Câmara pode caracterizar crime contra a administração pública.
Alternativa C:
O comparecimento espontâneo de Secretário Municipal à Câmara independe de entendimento prévio com o Presidente do órgão ou da comissão.
Alternativa D:
Os pedidos de informações encaminhados pela Mesa da Câmara aos Secretários Municipais devem ser respondidos no prazo máximo de quinze dias.
Alternativa E:
A prestação de informações falsas aos pedidos da Câmara configura infração administrativa, sem repercussão penal.

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