Questão 3045798

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3045798

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade das Sanções de Polícia

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

Em praça pública, um particular instalou quiosque de alvenaria sem autorização. A fiscalização pretende apreender equipamentos, lacrar a instalação e demolir a construção, com posterior relatório circunstanciado. Considerando o Código de Posturas de Catalão (LC 4.165/2023) e as diretrizes do poder de polícia, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A Administração deve apenas multar e ajuizar ação possessória, não podendo intervir fisicamente por se tratar de bem de uso comum.
Alternativa B:
A Administração pode lavrar auto, interditar, apreender e remover/demolir obra clandestina em bem público, com motivação técnica e respaldo legal.
Alternativa C:
A Administração deve promover consulta pública antes de qualquer medida, dada a natureza de uso comum.
Alternativa D:
A Administração só pode demolir se houver concordância do infrator em termo de compromisso.

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