Questão 3045783

Sobre o direito à restituição do ICMS, nos termos da Lei nº 5.530/89, assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as seguintes assertivas:

I. O contribuinte substituído que realizar vendas a consumidores finais, com preços menores que a base presumida, tem direito à restituição, quando a base de cálculo da operação a consumidor final se efetivar em montante inferior à base de cálculo presumida.

II. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

III. É autorizada, mediante expressa anuência do contribuinte, a tributação definitiva do imposto devido por substituição tributária, pela base de cálculo presumida, ainda que a base de cálculo da operação se efetive em montante diverso da base de cálculo presumida, hipótese em que não caberá restituição nem complementação do imposto.

A sequência correta, de cima para baixo, é: