Questão 3045756

A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Poder Legislativo. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos municipais, sua arrecadação e o dispêndio de suas rendas, bem como sobre isenção, anistia e remissão em matéria tributária.

II. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a organização administrativa municipal e sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, incluindo a fixação dos respectivos vencimentos.

Está(ão) CORRETA(S):