Questão 3045751

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3045751

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Vargeão

A Lei Orgânica do Município disciplina a situação do servidor público municipal quando investido em mandato eletivo, estabelecendo regras quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O servidor investido em mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.
Alternativa B:
O servidor investido no mandato de prefeito ou viceprefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa dos vencimentos do cargo efetivo e do mandato eletivo.
Alternativa C:
O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa D:
O afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo assegura a contagem do tempo de serviço para efeitos legais, com exceção da promoção por merecimento.

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