Questão 3045728

O Prefeito será julgado pela prática de infrações político administrativas, perante a Autoridade Policial.

A Administração Pública Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os fatos e atos administrativos.

As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município ficarão, durante sessenta (60) dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

Ao Prefeito compete representar o Município em juízo ou fora dele.

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.