Questão
ID 3045722Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Readaptação
Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Joaquim Távora
A partir do que determina a Lei Complementar nº 12/2018, assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
"Art. 54. ______________ é o cometimento ao servidor de encargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em laudo médico oficial e específico."