Questão 3045631

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3045631

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa municipal.

Alternativa A:
Compete ao Município legislar de forma exclusiva sobre matérias de interesse nacional, independentemente da legislação federal e estadual.
Alternativa B:
Compete ao Município legislar sobre matérias expressamente delegadas pela União, não podendo adaptar normas à realidade local.
Alternativa C:
Compete ao Município executar a legislação federal e estadual, sendo-lhe vedada qualquer forma de suplementação normativa.
Alternativa D:
Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.