Questão
ID 3045568Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Instrução Normativa RFB Nº 2.110/2022 - Normas Gerais de Tributação Previdenciária
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
No tocante à contribuição previdenciária, segundo o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN n.º 2110/2022, os órgãos e as entidades da administração pública, direta e indireta, são responsáveis pela retenção, e posterior recolhimento, do valor retido em nome da empresa contratada, de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo: