Questão 3045562

As Resoluções que deflagram concursos públicos para ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado deverão prever o respeito à paridade entre homens e mulheres no âmbito da composição apenas da banca examinadora.

O conteúdo programático dos concursos para ingresso na Carreira de Defensor ou Defensora Pública do Estado poderá observar, facultativamente, o papel do Direito no enfrentamento da discriminação contra as mulheres.

Entre as diretrizes da política de promoção dos direitos das mulheres no âmbito da Defensoria Pública de Santa Catarina, não está a interseccionalidade entre a discriminação de gênero e a discriminação decorrente de outros marcadores sociais correlacionados.

Se houver contratação de instituição organizadora para o concurso público de ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado de Santa Catarina, será desnecessário que a contratada observe na composição da banca examinadora a paridade de gênero.

A busca de soluções pacificadoras no meio ambiente de trabalho é um dos princípios da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da Discriminação e da Violência Política da Defensoria Pública de Santa Catarina.