Questão 3045558

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3045558

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta a respeito das competências do TCE/MS.

Alternativa A:
Compete ao TCE/MS encaminhar ao Poder Executivo os projetos de lei de seu legítimo interesse, especialmente os relativos à fixação de vencimentos e à proposta orçamentária.
Alternativa B:
A edição, pelo próprio TCE/MS, de resolução específica para instituir, normatizar e estabelecer procedimentos ao uso de sistema de fiscalização integrada de gestão constitui exemplo de competência judicante.
Alternativa C:
Compete ao TCE/MS julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição e prover os cargos integrantes de sua estrutura funcional.
Alternativa D:
O TCE/MS, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público estadual.
Alternativa E:
Se for descoberto vício grave na formalização de ato de admissão de pessoal registrado pelo TCE/MS, o tribunal poderá anular o registro, mas não sustar os seus efeitos.