Questão
ID 3045521Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislaçao Aplicada - CFMV
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária
A Resolução CFMV nº 1.120/2016 normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas. A esse respeito, julgue (C ou E) os itens a seguir.
No caso de o parcelamento contemplar débito ajuizado, o devedor pagará as custas judiciais, emolumentos e honorários advocatícios de 10%, advindos da suspensão da respectiva execução fiscal.