Questão
ID 3045518Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - PM SE
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Polícia Militar do Sergipe
O sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe é regulado por lei própria que abrange vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos. Entre esses está o que consiste no abatimento na remuneração ou proventos do servidor militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de Lei ou de decisão judicial. A descrição feita acima consiste no seguinte conceito: