Questão
ID 3045487Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul
O documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, é denominado: