Questão 3045405

O processo administrativo disciplinar será instaurado por determinação do chefe de polícia ou do Conselho Superior de Polícia.

A autoridade processante e o secretário respectivo ficarão vinculados ao processo, não podendo ser dispensados de outros serviços até a remessa dos autos ao Conselho.

Durante o período de suspensão preventiva, o funcionário perderá o valor total de sua remuneração.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Não é necessária a intimação do defensor do acusado para a sessão de julgamento, caso não tenha interesse em produzir sustentação oral, na forma disposta no Código de Processo Penal.