Questão 3045341

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 3045341

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Antaq

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos

A Resolução ANTAQ no 75/2022 refere-se à fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, nas quais, quanto aos aspectos ambientais, considera

Alternativa A:
obrigatório o cumprimento do Plano de Emergência Individual e Coletiva para combate à poluição aprovado pelo autorizatário.
Alternativa B:
infração administrativa deixar de encaminhar à ANTAQ relatório com abordagem dos eventuais impactos ambientais, com aplicação de multa de até R\$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Alternativa C:
infração penal não pagar a tarifa portuária sobre licenças ambientais.
Alternativa D:
causar dano ambiental nas áreas e instalações portuárias uma infração com multa de R\$ 100.000,00 (cem mil reais).
Alternativa E:
direitos básicos e deveres do usuário receber serviço adequado com o respeito ao meio ambiente.

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