Questão 3045333

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 3045333

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins - Al/To - Legislação Aplicada

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que

Alternativa A:
projetos de lei delegada podem se destinar a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com a sanção do Governador do Estado.
Alternativa B:
projetos de resolução podem se destinar a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
projetos de lei complementar visam regular matéria infraconstitucional.
Alternativa D:
projetos de lei têm por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.
Alternativa E:
projetos de decreto legislativo destinam-se à delegação de competência, na forma estabelecida na Constituição Estadual.

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