Questão
ID 3045184Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara Municipal de Guaratuba - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Guaratuba
O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores define que a função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. Assinale a única alternativa que apresenta uma matéria que deve ser regulamentada através de Decreto Legislativo: