Questão 3045137

define-se fiscalização orientativa remota como a ação fiscalizatória levada a efeito não exclusivamente por fiscais dos CRMVs e mediada por tecnologias que permitam a interação, previamente agendada, entre o fiscal e o profissional fiscalizado, sem a obrigatoriedade de ação presencial, e que consiste em ferramenta preparatória, auxiliar ou complementar à fiscalização;

a fiscalização orientativa remota, por multimeios tecnológicos, é autorizada, de modo obrigatório, em todo o território nacional;

o profissional fiscalizado será um dos responsáveis por demonstrar a irregularidade da pessoa jurídica ou dos serviços prestados;

o profissional fiscalizado deverá informar por qual meio digital disponibilizado receberá os documentos provenientes do ato fiscalizatório;

em decorrência das ações fiscalizatórias remotas admite-se a emissão de Termos de Fiscalização, Termos de Constatação ou Autos de Infração.