Questão
ID 3045124Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Ministério Público do Estado do Maranhão - MPE MA - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Considerando as disposições da Recomendação nº 33/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público às Procuradorias Gerais de Justiça devem promover a criação de uma promotoria adicional especializada e com atribuições exclusivas em infância e juventude estruturada com equipe multidisciplinar quando as Comarcas atingirem trezentos mil habitantes, justificando à Corregedoria Nacional do Ministério Público em caso de impossibilidade do cumprimento da recomendação.