Questão 3045112

a condenação criminal transitada em julgado, por si só, acarretou a perda do mandato de XX.

cabe à Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa, decidir sobre a perda do mandato de XX.

as instâncias de responsabilização são independentes, logo, XX somente poderia perder o mandato, ainda que pelos mesmos fatos, caso fosse condenado por quebra de decoro parlamentar.

a perda do mandato de XX deve ser declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou mesmo de partido político com representação na Casa, como Beta.

caso a sentença criminal não tenha determinado a perda do mandato e haja representação do Ministério Público, caberá à Câmara Municipal decidir, pela maioria qualificada de dois terços, sobre a perda do mandato de XX.