Questão
ID 3045082Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução ANTT Nº 6.033/2023 - Dispõe sobre a Regulamentação da Prestação do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros, sob o Regime de Autorização
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue os itens a seguir.
Empresas em processo de recuperação judicial não podem ser habilitadas para fins de prestação de serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros.