Questão 3044937

Determinado produtor do ramo da piscicultura busca informações a respeito do processo para obter as licenças necessárias para operar seu empreendimento. Você, como técnico de manejo e meio ambiente, verificou que o empreendimento desse produtor é dispensado do licenciamento por parte do órgão ambiental estadual conforme os critérios estabelecidos na Resolução CEMA nº 107/2020. Dessa forma, qual ato administrativo referente ao licenciamento ambiental será emitido?