Questão 3044913 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 3044913

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Atenção: Para a resolução das próximas questões, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político.

Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.
Alternativa B:
A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.
Alternativa C:
O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.
Alternativa D:
A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação.
Alternativa E:
O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.

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Questão 3044913

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