Questão
ID 3044911Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CGU
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.
Somente é possível considerar como responsáveis as pessoas físicas, e não as jurídicas, às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.