Questão 3044824

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 3044824

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE PE

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara de Quixaba

Conforme o Capítulo III da Lei Orgânica de Contas do Estado/PE, o Art. 6º, qual das seguintes alternativas está CORRETA sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado?

Alternativa A:
O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição exclusiva apenas sobre questões relacionadas às finanças municipais.
Alternativa B:
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado limita-se apenas às áreas urbanas do estado.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas do Estado não possui jurisdição sobre matérias relacionadas à fiscalização em geral.
Alternativa D:
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange apenas as pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa E:
O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

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