Questão
ID 3044731Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - MPE TO
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue os próximos itens.
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar sobre a criação e serviços auxiliares, fixação e reajuste dos vencimentos dos membros e servidores, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.