Questão
ID 3044700Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Marinha do Brasil - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Marque a opção que descreve corretamente o que está estabelecido na OGSA (art. 4-1-28) sobre as ações coletivas.