Questão 3044673

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 3044673

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CFF

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Resolução CFF n.º 566/2012, que trata do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O procedimento fiscal tem início com o termo de visita ou de inspeção, sob a forma manual ou eletrônica.
Alternativa B:
Ao se verificar a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, fica dispensada a lavratura do termo de visita ou de inspeção.
Alternativa C:
O recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) deverá ser interposto perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF) no qual tramita o processo, sem ônus para o infrator.
Alternativa D:
O CRF é a última instância de recurso da infração.
Alternativa E:
Não caberá recurso de decisão que reconhecer infração.