Questão
ID 3044672Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE PA
Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Secretaria de Estado de Obras Públicas do Pará
De acordo com art. 10 da Resolução n. 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade administrativa deve providenciar:
I- a inscrição dos valores em alcance e dos responsáveis na conta contábil específica;
Il- no exercício seguinte, dar baixa da respectiva responsabilidade;
Ill- informar ao órgão central de contabilidade do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.
Completam corretamente o comando da questão apenas o(s) item(ns):