Questão
ID 3044632Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPA
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
De acordo com a Instrução Normativa MPA Nº 20, de 10 de setembro de 2014, qual sanção será aplicada em caso de não entrega do Formulário de Mapa de Bordo (FMB) conforme os critérios e procedimentos estabelecidos, além de outras medidas previstas na legislação vigente?