Questão 3044615

Deve ocorrer a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário.

A atualização monetária do débito é obrigatória apenas se houver determinação expressa do Tribunal de Contas.

É necessário o pagamento do débito com acréscimo de juros de mora desde a data do fato ilícito.

A antecipação do recolhimento do débito dispensa a atualização monetária, mas não os juros de mora.