Questão
ID 3044609Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Nº 77/2009 - Dispõe sobre a Inspeção nos Estabelecimentos e Entidades de Atendimento ao Adolescente e sobre a Implantação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade consolidar dados de todas as comarcas das unidades da federação referentes aos envolvidos na prática de atos infracionais, estejam ou não em cumprimento das referidas medidas. Este cadastro foi criado para facilitar o histórico de guias expedidas em face do adolescente e contribuir com o trabalho dos