Questão
ID 3044600Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Fiscalizadora
Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Câmara de Alto Paraíso
Com base na SÚMULA 14/TCE-RO, qual é o ônus atribuído ao órgão fiscalizador nas situações de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas?