Questão 3044589

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em razão da matéria de sua competência, devem, entre outras atribuições, discutir a matéria e exarar parecer e realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. Assinale a alternativa que apresenta um tema que NÃO faz parte das atribuições da Comissão Geral: