Questão 3044512

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 3044512

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ MA

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

De acordo com a Lei nº 12.193/2023, que trata das custas judiciais e serviços públicos de natureza forense, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A competência para conhecer a reclamação contra servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça é do Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal.
Alternativa B:
Registrada a reclamação como Pedido de Providências, será determinada a notificação do reclamado para, no prazo de quinze dias, apresentar sua defesa e as provas que julgar necessárias.
Alternativa C:
Das decisões das reclamações e do processo administrativo disciplinar e da imposição de penas caberá recurso ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).
Alternativa D:
Registrada a reclamação contra cobrança de custas processuais indevidas ou excessivas, a decisão judicial será proferida no mesmo prazo de defesa. Não sendo decidido neste prazo, a parte poderá reclamar diretamente ao corregedor geral da Justiça.