Questão
ID 3044475Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara de Verdejante - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Verdejante
Julgue os itens subsequentes.
Segundo o Regimento Interno da Câmara de Verdejante, o Presidente da Câmara tem o poder de vetar qualquer projeto de lei aprovado pelo Plenário, sem necessidade de justificativa, sendo esse veto final e irrecorrível. Essa prerrogativa visa a assegurar a autoridade do Presidente sobre as deliberações legislativas.