Questão
ID 3044462Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Multas
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Química da 13ª Região
Com relação à Resolução Normativa CFQ n.º 304/2022, julgue os itens de 96 a 100.
O Auto de Infração é o ato que finaliza o processo administrativo para aplicação de penalidades.