Questão 3044457

NOTA

Nas questões relacionadas à normas ou disposições legais, o candidato não deve se ater somente à reprodução literal das citações, devendo, sobretudo, valorizar seu aspecto interpretativo.

No tocante às Resoluções do CONTRAN aplicadas ao transporte escolar, analise as proposições a seguir:

I. Segundo previsão expressa da Resolução do CONTRAN nº 819, de 2021, é admitido o transporte de criança com idade inferior a dez no banco dianteiro do veículo, desde que faça uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e idade, quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro.

II. O descumprimento da Resolução do CONTRAN nº 924, de 2022, responsável por consolidar normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, caracteriza infração de natureza gravíssima, sujeita à aplicação da penalidade de multa e apreensão do veículo.

É válido afirmar que: