Questão
ID 3044358Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução ANTT Nº 5.823/2018 - Dispõe sobre os Requisitos e Procedimentos para Celebração e Acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta a Serem Firmados no Âmbito da ANTT para Correção ou Compensação de Descumprimentos de Obrigações Contratuais, L
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue os itens a seguir.
É possível a conversão das multas aplicadas em obras ou serviços voltados à melhoria da rodovia, mediante a celebração de TAC, desde que o processo administrativo relativo àquelas penalidades não tenha transitado em julgado.