Questão 3044346

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba, a fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tendo também a incumbência de analisar e apreciar as matérias que versem sobre questões orçamentárias. Sobre estes temas, analise as afirmativas abaixo:

I - Os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual quando enviados à Câmara pelo Prefeito Municipal, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento para, no prazo de 20 (vinte) dias, receber parecer.

II - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as matérias concernentes a créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital e proposição que conceda anistia, remissão ou isenção envolvendo matéria tributária.

III - A Comissão de Finanças e Orçamento em atendimento a norma constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Estão corretas: