Questão
ID 3044293Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - DPE PR
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná
A Defensoria Pública do Estado do Paraná assegura ao servidor o direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder contra ele. Considerando o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o direito de peticionar prescreve em