Questão 3044228

Constatado o cumprimento integral das cláusulas do acordo de não persecução civil, o respectivo procedimento administrativo deve ser arquivado na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para a sua apreciação.

A celebração de compromisso de ajustamento de conduta não importa no reconhecimento de responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato.

Celebrado o compromisso de ajustamento de conduta em um inquérito civil público, este poderá ser arquivado, sem a necessidade de instauração de um novo procedimento.

Deve-se instaurar inquérito civil público para a apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis pelo Ministério Público.