Questão 3044101

Ao Tribunal de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, mensalmente, pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, pela aprovação com e sem ressalva.

As contas de governo prestadas pelo Prefeito deverão refletir a execução orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da apuração das responsabilidades individuais ou solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal das contas de gestão.

Ato normativo do Tribunal estabelecerá a forma e o conteúdo da prestação de contas de governo, exceto quando por meios eletrônicos ou assemelhados.

O Prefeito deverá apresentar ao Tribunal, até noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas de governo do exercício financeiro anterior.