Questão 3044055

A Comissão deve ficar responsável, exclusivamente, por verificar se há recomendações da assessoria jurídica, para correções ou adequações.

A Comissão não necessita do aval e da assinatura da presidência ou da tesouraria do órgão para determinar qual funcionário será o fiscal do contrato, e não precisa ser publicada no portal da transparência do CRP-23.

A Comissão não necessita anexar os extratos, o contrato formalizado e todas as páginas de publicações contendo visualmente a data e o horário da inclusão, e seus respectivos sites.

A Comissão deve elaborar e publicar portaria de fiscal de contrato (modelo anexo XXIV), fazendo constar dados, no extrato de contrato (modelo anexo XXIII).

A Comissão deve formalizar, apenas por meio de coleta de assinaturas físicas, a coleta de documentos e de certidões que devem ser anexados ao processo.