Questão 3044044

O interessado possui um prazo de 15 dias corridos para regularizar a pendência documental, contados da data de expedição do ofício.

O prazo de dez dias corridos para regularização da pendência documental só começa a contar a partir da data de entrega do ofício, conforme comprovado pelo aviso de recebimento (AR).

Caso o interessado não regularize a pendência no prazo estipulado, o respectivo CREF encaminhará os documentos diretamente ao CONFEF para a análise final.

O CONFEF é responsável por realizar as diligências para confirmação da documentação após o CREF constatar irregularidades nos documentos apresentados.

Caso a pendência documental não seja regularizada no prazo de 15 dias úteis, o CREF remeterá o processo ao Ministério Público para opinar sobre o deferimento ou não do registro.