Questão 3044019

De acordo com Resolução n.º 140/2018 do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), em relação ao Simples Nacional, analise as assertivas:

I. Como regra geral, a concessão e a administração do parcelamento serão de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação a todos os débitos do contribuinte, inclusive os relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

II. O Município deverá adotar os procedimentos administrativos fiscais estabelecidos em Resolução do CGSN para a fiscalização do ISS, sendo vedada a utilização daqueles previstos na sua própria legislação.

III. As ações fiscais abertas pelos entes federados, em seus respectivos sistemas de controle e lançamento, relativas à fiscalização do ISS deverão ser registradas no Sefisc para fins de compartilhamento.

Está(ão) CORRETA(S):