Questão 3043982

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3043982

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Diferentes portarias de cunho federal, estadual e municipal foram aprovadas no Brasil, desde 1991, reorganizando a assistência em saúde mental. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das principais legislações protetivas.

Alternativa A:
Portaria Interministerial nº 1.274/2003: regulamenta o controle e fiscalização da produção, do comércio e do uso de produtos químicos que possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes e psicotrópicas.
Alternativa B:
Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos): inclui o tráfico de drogas entre os crimes considerados hediondos.
Alternativa C:
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): ratificada em 1992, estabelece os Direitos Humanos na região das Américas.
Alternativa D:
Convenção sobre os Direitos da Criança: ratificada em 1990, estabelece os direitos fundamentais das crianças, incluindo o direito à vida, à educação e à proteção contra a exploração.
Alternativa E:
Lei nº 10.708/2003 - institui o “Programa de Volta para Casa”.

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