Questão 3043972

promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

propor ao Procurador Geral do Estado a uniformidade de tratamento de questões jurídicas.

promover reuniões e eventos sobre matérias que estejam a reclamar uniformidade de orientação da Procuradoria Geral do Estado.

catalogar e sistematizar, por matéria, os pareceres normativos, as súmulas administrativas e as ementas dos pareceres aprovados pelo Procurador Geral do Estado.